Prazo para renovação do alvará de funcionamento encerra dia 31 de março

A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (Semgof), informa que o prazo final para renovação do alvará de funcionamento 2020 irá encerrar no dia 31 de março. A emissão da guia para pagamento da licença pode ser obtida na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizada na Avenida Sérgio Henn, nº 829, Bairro Aeroporto Velho, de 08h às 14h.

 O chefe da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, Vilberto Sá, pede que os contribuintes que atuam com atividade de prestação de serviço, comércio ou indústria atentem ao prazo, para não ficarem em situação irregular.

O alvará de funcionamento habilita o estabelecimento a funcionar de forma legal. É preciso pagar a taxa anualmente e providenciar as licenças de acordo com as atividades descritas no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). O valor das taxas varia de acordo com a área de funcionamento do estabelecimento e com o grau de risco da atividade exercida. O Microempreendedor Individual (MEI) é isento de pagar a taxa, conforme estabelece a Lei Complementar Nº. 123/2006. Só lembrando aos empreendedores que seu alvará de funcionamento deve ficar exposto nos estabelecimentos para futuras fiscalizações”, explicou.

O empresário que deixar de renovar o alvará de funcionamento poderá ser notificado e multado por falta de regularidade fiscal, além de ficar impedido de tirar certidões negativas, participar de licitações, dentre outras restrições.