Prazo para Estado nomear aprovados no concurso do HRBA encerra em junho
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MPE entrou com Ação Civil Pública e concorda com data para nomeação de aprovados
Depois da audiência no mês passado no fórum de Santarém, referente à
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado para
garantir a nomeação e posse dos aprovados em concurso público para o
Hospital Regional do Baixo Amazonas, os concursados poderão ocupar seus
referidos cargos em junho próximo.
ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado para
garantir a nomeação e posse dos aprovados em concurso público para o
Hospital Regional do Baixo Amazonas, os concursados poderão ocupar seus
referidos cargos em junho próximo.
O Estado confirmou a intenção de nomear os aprovados dentro do prazo
de validade do concurso, que expira nas datas de 4 e 13 de junho, embora
não tenha apresentado cronograma nesse sentido. O Ministério Público
concordou que a data limite para todas as nomeações seja 13 de junho de
2012, contanto que haja compromisso oficial para cumprir e preencher
todas as vagas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de
descumprimento. Se isso não ocorrer, o MP volta a conformar o pedido
inicial de liminar proposto na ação, ou seja, a nomeação no prazo de
vinte dias.
de validade do concurso, que expira nas datas de 4 e 13 de junho, embora
não tenha apresentado cronograma nesse sentido. O Ministério Público
concordou que a data limite para todas as nomeações seja 13 de junho de
2012, contanto que haja compromisso oficial para cumprir e preencher
todas as vagas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de
descumprimento. Se isso não ocorrer, o MP volta a conformar o pedido
inicial de liminar proposto na ação, ou seja, a nomeação no prazo de
vinte dias.
A procuradora Gabriella Dinelly vai levar a proposta ao Procurador
Geral do Estado, que deve se manifestar no prazo de cinco dias. Após a
resposta do Estado com relação ao proposto na audiência, os autos do
processo voltam para a juíza Betânia Pessoa, para manifestação.
Geral do Estado, que deve se manifestar no prazo de cinco dias. Após a
resposta do Estado com relação ao proposto na audiência, os autos do
processo voltam para a juíza Betânia Pessoa, para manifestação.
A representante do Ministério Público deixou claro que as nomeações
devem ser na unidade para qual o concurso foi feito, ou seja, o Hospital
Regional do Baixo Amazonas. E ainda que a ACP não questiona o contrato
da empresa gestora do HRBA, mas sim quer garantir o direito líquido e
certo de nomeação dos aprovados.
devem ser na unidade para qual o concurso foi feito, ou seja, o Hospital
Regional do Baixo Amazonas. E ainda que a ACP não questiona o contrato
da empresa gestora do HRBA, mas sim quer garantir o direito líquido e
certo de nomeação dos aprovados.
A ação – A ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Dully
Sanae Araújo Otakara, contra o Estado do Pará, com pedido de liminar,
determina que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no
concurso público realizado em 2007, para preenchimento de cargos no
Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).
Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Dully
Sanae Araújo Otakara, contra o Estado do Pará, com pedido de liminar,
determina que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no
concurso público realizado em 2007, para preenchimento de cargos no
Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA).
No pedido inicial de liminar, o MP requereu que o Estado fosse
compelido, no prazo de vinte dias a partir da notificação, a convocar
todos os aprovados no concurso, lançado pela Secretaria de Estado de
Administração (SEAD), para preencher 1.761 cargos de nível superior,
médio e fundamental da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa)
para vários municípios do Pará, sendo 439 vagas destinadas
exclusivamente ao Hospital Regional em Santarém. O resultado do concurso
foi divulgado em junho de 2008.
compelido, no prazo de vinte dias a partir da notificação, a convocar
todos os aprovados no concurso, lançado pela Secretaria de Estado de
Administração (SEAD), para preencher 1.761 cargos de nível superior,
médio e fundamental da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa)
para vários municípios do Pará, sendo 439 vagas destinadas
exclusivamente ao Hospital Regional em Santarém. O resultado do concurso
foi divulgado em junho de 2008.
Caso não haja compromisso do Estado em cumprir o acordado na
audiência, o MP deve pedir novamente a apreciação da liminar, tal como
foi colocada na ACP.
audiência, o MP deve pedir novamente a apreciação da liminar, tal como
foi colocada na ACP.
Fonte: RG 15/O Impacto