CURSO: OS MUNICÍPIOS DIANTE DA LIBERDADE ECONÔMICA – LEI 13.874/2019
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O Curso acontece neste dia 23 de Janeiro de 2020 em Santarém, o Local será no hotel Barudada e se destina a Prefeitos, Procuradores, Servidores Públicos Municipais da área de fiscalização e de atendimento ao público, servidores atuantes na Procuradoria Fiscal, estudantes e demais interessados.
Horário: 8:45 ás 11:45 – 13:30 ás 17:00
Organização: Consultor Municipal – Assessoria em Gestão Tributária Ltda
Programa
Módulo I – A Declaração de Direitos da Pessoa
A – O Direito de desenvolver atividade econômica;
– As atividades de baixo risco em propriedade própria ou de terceiros consensuais;
B – O Direito de exercer atividade em qualquer horário e dia da semana;
– As limitações de horário e dia da semana;
– O tratamento isonômico;
– O preço dos produtos e serviços;
– A presunção da boa-fé;
– O desenvolvimento de produtos e serviços;
– Prazo de liberação da atividade;
– Modalidades de arquivamento de documentos;
Módulo II – A Graduação de Risco das atividades econômicas
– O Estabelecimento;
– A Graduação de Risco de acordo com a Resolução n. 51 do CGSIM;
– Baixo Risco “A”;
– Baixo Risco “B” ou Médio Risco;
– Alto Risco.
– A necessidade de lei municipal;
– A notificação ao Ministério da Economia através do CGSIM;
Módulo III – A Tributação e a Fiscalização
– O que altera na tributação;
– O exercício da fiscalização de poder de polícia.
Consulte: