Aprovada Lei que regulamenta as cinquentinhas

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Com o
aval do procurador Jurídico da Câmara, advogado José Olivar e parecer
favorável da 2ª Comissão e da Comissão de Transporte, foi aprovada por
unanimidade a Lei de autoria do vereador Henderson Pinto (DEM), que
regulamenta os ciclomotores (as chamadas motos cinquentinhas), no
município de Santarém.  
 
De
acordo com o autor da Lei, após a aprovação a prefeita Maria do Carmo
Martins Lima, tem 15 dias para sancionar e obviamente apresentar o
decreto de regulamentação do serviço. 
“o
certo é que precisamos de imediato rever toda essa situação, para que o
serviço seja implementado de forma emergencial e que venha atender os
mais de cinco mil proprietários de ciclo motores, que precisam
regularizar a sua situação perante o município”, esclarece Henderson.  
Segundo
o parlamentar, nesta quarta-feira, 14/11/2012, ele vai estar reunido no
Ministério público, a convite da promotoria, para que a Câmara
apresente a proposta que foi aprovada e a partir daí, “siga um acordo,
para que se resolva de uma vez por todas a situação dos ciclo motores no
município de Santarém”, observa. 
Henderson
diz estar feliz por ter a camara provado por unanimidade o seu projeto,
“reconhecendo a necessidade da regularização desse serviço em Santarém,
assim o Legislativo municipal está fazendo a sua obrigação e cumprindo
com o seu papel, de fiscalizar e ordenar o nosso trânsito”, define.
Fonte: CMS

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