{"id":739,"date":"2012-02-10T21:36:00","date_gmt":"2012-02-10T23:36:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/2012\/02\/10\/mpe-ingressa-com-acao-civil-contra\/"},"modified":"2019-12-09T21:42:30","modified_gmt":"2019-12-09T23:42:30","slug":"mpe-ingressa-com-acao-civil-contra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=739","title":{"rendered":"MPE ingressa com A\u00e7\u00e3o Civil contra Governo do Estado do Par\u00e1"},"content":{"rendered":"
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\nA A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 para garantir a nomea\u00e7\u00e3o de Concursados do Hospital Regional de Santar\u00e9m<\/span><\/h2>\n
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\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado, por meio da promotora de justi\u00e7a Dully Sanae Ara\u00fajo Otakara, ingressou com a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra o Estado do Par\u00e1, representado pelo governador Sim\u00e3o Jatene, com pedido liminar para que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no concurso p\u00fablico realizado em 2007, para preenchimento de cargos no hospital regional do Baixo Amazonas (HRBA). A a\u00e7\u00e3o foi recebida na 8\u00aa Vara C\u00edvel do f\u00f3rum de Santar\u00e9m.<\/div>\n
\nNo pedido liminar, o MP requer que a justi\u00e7a ordene ao governador Sim\u00e3o Jatene que no prazo de vinte dias a partir da notifica\u00e7\u00e3o, convoque todos os aprovados no concurso p\u00fablico n\u00b0 131. Caso a liminar seja concedida, sugere multa di\u00e1ria e pessoal no valor de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. Ao fim, pede que a a\u00e7\u00e3o seja julgada procedente.<\/div>\n
\nO concurso p\u00fablico citado pela ACP foi lan\u00e7ado em 2007 pela Secretaria de Estado de Administra\u00e7\u00e3o (SEAD), para preencher 1.761 cargos de n\u00edvel superior, m\u00e9dio e fundamental da Secretaria de Estado de Sa\u00fade P\u00fablica (Sespa) para v\u00e1rios munic\u00edpios do Par\u00e1, sendo 439 vagas destinadas exclusivamente ao hospital regional em Santar\u00e9m. O resultado do concurso foi divulgado em junho de 2008.<\/div>\n
\nO concurso ocorreu de forma legal e sem v\u00edcios, de acordo com o MP. Por\u00e9m, as nomea\u00e7\u00f5es n\u00e3o ocorreram, mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o de candidatos legitimados e qualificados para os n\u00edveis m\u00e9dio, fundamental e superior para exercerem suas fun\u00e7\u00f5es no hospital, sendo realizadas outras formas de contrata\u00e7\u00e3o para o funcionamento da unidade.<\/div>\n
\nA a\u00e7\u00e3o observa que o HRBA j\u00e1 passou por tr\u00eas administra\u00e7\u00f5es: Organiza\u00e7\u00e3o Social Maternidade do Povo, OSCIP do Par\u00e1, e a atual, Organiza\u00e7\u00e3o Social Pr\u00f3-Sa\u00fade, que assumiu maio de 2008. De acordo com o contrato de gest\u00e3o firmado com o governo do Par\u00e1, a Pr\u00f3-Sa\u00fade \u00e9 respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o de pessoal necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o das atividades previstas no contrato. Dessa forma, o MP afirma que \u201ca pr\u00f3pria realidade de funcionamento da referida unidade de sa\u00fade acaba impedindo a tomada de posse dos concursados aprovados\u201d.<\/div>\n
\nAo analisar os valores dos contratos entre o governo do Par\u00e1 e a empresa, o MP apurou que o valor do \u00faltimo repasse do Estado a OS Pr\u00f3-Sa\u00fade foi de R$84.151.140, 80, para custear despesas com interna\u00e7\u00e3o, atendimento ambulatorial e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cConclui-se que n\u00e3o \u00e9 falta de recurso financeiro a impedir a chamada dos aprovados, pois sucessivamente vem sendo aumentado o valor do contrato\u201d, ressalta a ACP.<\/div>\n
\nA promotoria esclarece que n\u00e3o est\u00e1 questionando a contrata\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social para a ger\u00eancia do HRBA, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o da Pr\u00f3-Sa\u00fade a toda a administra\u00e7\u00e3o do hospital, em detrimento da possibilidade do governo estadual de fazer as convoca\u00e7\u00f5es dos servidores aprovados no concurso p\u00fablico. Tal fato \u201cgera uma despesa gigantescas para os cofres p\u00fablicos, pois os valores repassados aos m\u00e9dicos do hospital regional superam em muito o sal\u00e1rio oferecido no edital do concurso\u201d, diz o MP.<\/div>\n
\nEm 2011, O MP questionou a Sespa sobre a convoca\u00e7\u00e3o dos concursados, recebendo a resposta do secret\u00e1rio que pretende realizar a correta lota\u00e7\u00e3o dos aprovados em Santar\u00e9m, mas se v\u00ea impedido em raz\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o social para gerir o hospital.<\/div>\n
\nA a\u00e7\u00e3o ressalta que tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser tolerada, pois fere os princ\u00edpios da legalidade e moralidade, uma vez que as regras do concurso geram o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados na unidade que escolheram no ato da inscri\u00e7\u00e3o. No mais, o ingresso por meio de concurso, de acordo com o MP, \u201c\u00e9 a melhor forma de lisura na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, conclui.<\/div>\n
\nFonte: RG 15\/O Impacto e Ascom\/MPE<\/strong><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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