{"id":5911,"date":"2020-07-22T20:43:31","date_gmt":"2020-07-22T23:43:31","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/?p=5911"},"modified":"2020-07-22T20:54:33","modified_gmt":"2020-07-22T23:54:33","slug":"o-mei-tem-direito-ao-fgts-pis-ou-seguro-desemprego","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=5911","title":{"rendered":"O MEI tem direito ao FGTS, PIS ou seguro desemprego?"},"content":{"rendered":"
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Se voc\u00ea \u00e9 MEI ou est\u00e1 prestes a abrir sua empresa, certamente, precisa conhecer os seus direitos. Por exemplo, o MEI tem direito ao FGTS? Tem direito ao PIS? E ao seguro desemprego?<\/p>\n

Todos esses direitos fazem parte do pacote de benef\u00edcios do registro em CLT. No entanto, eles n\u00e3o fazem parte dos direitos de quem \u00e9 MEI. Mas nada impede que um profissional que trabalhe com carteira assinada tenha tamb\u00e9m um CNPJ MEI.<\/p>\n

Antes de saber mais sobre os direitos do microempreendedor individual, vale destacar algumas raz\u00f5es para formalizar o seu neg\u00f3cio:<\/p>\n

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  • Renda Extra<\/strong>\u00a0\u2013 Como MEI voc\u00ea pode investir em um empreendimento pr\u00f3prio e fazer mais de uma coisa para complementar a renda;<\/li>\n
  • Emiss\u00e3o de Nota Fiscal<\/strong>\u00a0\u2013 Algumas atividades precisam de emiss\u00e3o de nota fiscal. O MEI pode emitir esse documento;<\/li>\n
  • Benef\u00edcios do INSS<\/strong>\u00a0\u2013 Se estiver em dia com todas as tributa\u00e7\u00f5es e documentos, o microempreendedor ter\u00e1 direito aos\u00a0benef\u00edcios previdenci\u00e1rios<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n

    O MEI tem direito ao FGTS?<\/h2>\n

    O Fundo de Garantia (FGTS) \u00e9 um direito de quem trabalha em regime CLT<\/a>, portanto, o MEI n\u00e3o recebe esse benef\u00edcio. Mas, se voc\u00ea j\u00e1 trabalhou como CLT e tenha um FGTS para receber, voc\u00ea pode retir\u00e1-lo desde que n\u00e3o tenha sido demitido por justa causa.<\/p>\n

    O MEI tem direito ao FGTS? N\u00e3o, mas o CNPJ MEI n\u00e3o \u00e9 um impedimento para que o trabalhador receba esse benef\u00edcio.<\/p>\n

    \u00c9 importante lembrar que\u00a0o microempreendedor individual que tiver um empregado<\/a>\u00a0deve recolher mensalmente o FGTS \u2013 com al\u00edquota de 8% sobre o valor do sal\u00e1rio pago \u2013 ao funcion\u00e1rio. Para isso, ele deve preencher e entregar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

    O Fundo de Garantia de Transporte de Servi\u00e7o \u00e9 um dos direitos do CLT e de alguns trabalhadores aut\u00f4nomos. Cabe ao empregador incluir no sistema os direitos do empregado ou empregado individual. Esse benef\u00edcio \u00e9 comumente utilizado para compra de apartamento e im\u00f3veis.<\/p>\n