{"id":5539,"date":"2020-02-05T22:28:07","date_gmt":"2020-02-06T00:28:07","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/?p=5539"},"modified":"2020-02-05T22:39:54","modified_gmt":"2020-02-06T00:39:54","slug":"o-alvara-e-a-lei-da-liberdade-economica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=5539","title":{"rendered":"O ALVAR\u00c1 E A LEI DA LIBERDADE ECON\u00d4MICA"},"content":{"rendered":"
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\"\"Diligentes Servidores Fiscais de um Munic\u00edpio, assinante da consultoria \u00e0 dist\u00e2ncia do Consultor Municipal, enviou as seguintes perguntas sobre a nova situa\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Funcionamento, em fun\u00e7\u00e3o da Lei Federal n. 13.874\/2019, combinada com a Resolu\u00e7\u00e3o n. 51 do CGSIM. Por se tratar de assunto do interesse de todos os Munic\u00edpios, transcrevo as perguntas e as respectivas respostas do Consultor Municipal:<\/p>\n

1. Como o munic\u00edpio deve proceder com as atividades de baixo risco? Faz a inscri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio e fornece algum comprovante de inscri\u00e7\u00e3o municipal ou pode ser emitido o Alvar\u00e1 mesmo estando dispensado?<\/p>\n

Resposta: 1.\u00a0 Verificar se a localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida para aquela atividade. Se for, faz-se a inscri\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos normais. Sendo atividade de baixo risco, dispensa-se a emiss\u00e3o do alvar\u00e1. Inscri\u00e7\u00e3o no cadastro independe de emiss\u00e3o do alvar\u00e1.<\/p>\n

2. Para tais atividades, como existe previs\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o posteriormente de of\u00edcio ou por den\u00fancia, as normas de zoneamento dever\u00e3o ser averiguadas nesta futura fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Resposta: 2. As normas de zoneamento dever\u00e3o ser sempre observadas, independentemente de libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, ou n\u00e3o. Se o local n\u00e3o for permitido para aquela atividade, n\u00e3o se faz a inscri\u00e7\u00e3o. Por isso, sugere-se pedido pr\u00e9vio de aprova\u00e7\u00e3o do local, indicando-se a atividade desejada. Essa busca pr\u00e9via deve ser gratuita, por meio eletr\u00f4nico (de prefer\u00eancia) ou pessoalmente, tendo por base a Lei de Zoneamento Urbano ou o Plano Diretor. A resposta deve ser dada de forma imediata e \u00e1gil.<\/p>\n

3. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de inc\u00eandio e p\u00e2nico, para a atividade ser considerada de baixo risco deve\u00a0 satisfazer alguns requisitos. Quem ir\u00e1 averiguar\/fiscalizar se estas empresas n\u00e3o extrapolam os limites legalmente impostos?<\/p>\n

Resposta: 3. Tratando-se de atividade enquadrada em baixo risco \u201cA\u201d, n\u00e3o h\u00e1 qualquer exig\u00eancia para inc\u00eandio\/p\u00e2nico. Caso o Munic\u00edpio n\u00e3o tenha lei pr\u00f3pria, adotar o previsto na Lei Federal n. 13.874\/2019 e na Resolu\u00e7\u00e3o n. 51 do CGSIM. Se o contribuinte omitir ou prestar informa\u00e7\u00e3o falsa, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal deve autu\u00e1-lo, determinar a regulariza\u00e7\u00e3o dentro de um prazo limite, exclu\u00ed-lo do enquadramento de baixo risco, ou interditar o estabelecimento, tudo a depender da gravidade do caso e nos termos da lei municipal.<\/p>\n

4. Caso constatado condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o condizentes com baixo risco (metragem acima de 200m2, zoneamento n\u00e3o permitido, entre outros), poder\u00e1 o Munic\u00edpio desenquadrar a atividade de baixo risco, e lan\u00e7ar as taxas de licen\u00e7as?<\/p>\n

Resposta: 4. Se o estabelecimento n\u00e3o cumprir os requisitos que definam baixo risco \u201cA\u201d, ele poder\u00e1 ser enquadrado como baixo risco \u201cB\u201d ou alto risco, dependendo de cada caso. Seguir, ent\u00e3o, as regras de baixo risco \u201cB\u201d ou de alto risco, conforme seu enquadramento. Aten\u00e7\u00e3o: n\u00e3o h\u00e1 dispensa de cobran\u00e7a de taxa em nenhum caso, a n\u00e3o ser se a lei municipal instituir alguma isen\u00e7\u00e3o. Importante: dispensa de alvar\u00e1 n\u00e3o significa dispensa de taxa. As taxas continuam sendo cobradas normalmente, conforme a lei municipal, inclusive a Taxa anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o seria a Taxa de Vistoria que as leis de alguns munic\u00edpios instituem para liberar o in\u00edcio da atividade.<\/p>\n

5. Ou, no caso acima, o Munic\u00edpio deve notificar para regulariza\u00e7\u00e3o quando poss\u00edvel?<\/p>\n

Resposta: 5. Se a Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o constatou a irregularidade ao liberar a inscri\u00e7\u00e3o, verificando-a posteriormente, deve, ent\u00e3o, notificar o contribuinte sobre o fato para corrigi-lo, se for poss\u00edvel. Se n\u00e3o for poss\u00edvel, exclu\u00ed-lo do baixo risco \u201cA\u201d, e tomar as medidas conforme cada caso.<\/p>\n

6. Como o Munic\u00edpio dever\u00e1 regulamentar as atividades de m\u00e9dio e alto risco, considerando que as de baixo risco poder\u00e3o ser regulamentadas nas mesmas que a Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM 51 disp\u00f5e?<\/p>\n

Resposta: 6. Deve seguir tamb\u00e9m as instru\u00e7\u00f5es da Lei 13.874 e da Resolu\u00e7\u00e3o 51 do CGSIM para baixo risco \u201cB\u201d e alto risco, se o Munic\u00edpio n\u00e3o tiver lei pr\u00f3pria.<\/p>\n

7. Quando consta no CNPJ atividades dispensadas e n\u00e3o dispensadas, ambas para uma mesma empresa, dever\u00e1 o munic\u00edpio emitir Alvar\u00e1 para todas as atividades ou somente para as “n\u00e3o dispensadas”?<\/p>\n

Resposta: 7. Se a empresa exercer atividades n\u00e3o s\u00f3 de baixo risco \u201cA\u201d, deve seguir as regras do risco envolvido maior. Nesse caso, a inscri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser para todas as atividades do objeto social, obedecendo aos requisitos da atividade de risco maior envolvido.<\/p>\n

8. Para as atividades de Baixo Risco, o Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 cobrar nenhum tipo de taxa?<\/p>\n

Resposta: 8. Os Munic\u00edpios devem cobrar suas taxas, inclusive das atividades de baixo risco \u201cA\u201d. Em nosso entendimento, a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o seria a chamada Taxa de Vistoria, cujo fato gerador \u00e9 a vistoria pr\u00e9via efetuada no estabelecimento para verificar se as suas condi\u00e7\u00f5es permitem a libera\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1. Como essa vistoria n\u00e3o \u00e9 executada nas atividades de baixo risco \u201cA\u201d entende-se dispensada a referida taxa por aus\u00eancia de fato gerador. Essa Taxa de Vistoria nada tem a ver com a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o que \u00e9 cobrada anualmente, tanto faz se Posturas, Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria ou Meio Ambiente. A Taxa de Vistoria s\u00f3 ocorre quando a empresa solicita a emiss\u00e3o do alvar\u00e1 e apenas alguns Munic\u00edpios a instituem em suas leis.<\/p>\n

Roberto A. Tauil \u2013 Janeiro de 2020.<\/strong><\/p>\n

http:\/\/www.consultormunicipal.adv.br\/<\/a><\/span><\/h3>\n

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