{"id":5251,"date":"2019-12-15T17:54:33","date_gmt":"2019-12-15T19:54:33","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/?p=5251"},"modified":"2019-12-15T17:54:33","modified_gmt":"2019-12-15T19:54:33","slug":"dez-perguntas-e-respostas-sobre-a-mp-da-regularizacao-fundiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=5251","title":{"rendered":"Dez perguntas e respostas sobre a MP da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> Total de Visualiza\u00e7\u00f5es 1,765 total views, Visto hoje 3 views today<\/p>\n

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\"\"1. Quem o governo pretende beneficiar prioritariamente com a edi\u00e7\u00e3o da MP 910?<\/h3>\n

<\/b>Os assentados pela reforma de agr\u00e1ria. Desde a cria\u00e7\u00e3o do Incra, h\u00e1 50 anos, foram implantados 9.469 assentamentos para 974.073 fam\u00edlias. Desde ent\u00e3o, apenas 5% dos assentamentos foram consolidados e s\u00f3 6% das fam\u00edlias receberam seus t\u00edtulos da terra. A burocracia impediu o avan\u00e7o na regulariza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o processos que se arrastam h\u00e1 anos. Estamos modernizando e simplificando para dar t\u00edtulo definitivo ao assentado, permitindo inclusive que ele saia da produ\u00e7\u00e3o de subsist\u00eancia e consiga melhorar seus rendimentos. Hoje ele est\u00e1 amarrado a um processo que n\u00e3o acaba nunca, e fica aguardando uma regulamenta\u00e7\u00e3o por um modelo que se mostrou ineficaz.<\/p>\n

2. Por que regularizar os assentamentos \u00e9 importante?<\/h3>\n

<\/b>Os assentamentos do Incra ocupam 88 milh\u00f5es de hectares das terras brasileiras. A produ\u00e7\u00e3o comercial de gr\u00e3os no Brasil ocupa 50 milh\u00f5es de hectares. \u00c9 poss\u00edvel sim dar condi\u00e7\u00f5es para que o assentado prospere e passe a fazer parte do sistema produtivo, se tiver as condi\u00e7\u00f5es adequadas, como financiamento rural, assist\u00eancia t\u00e9cnica e acesso \u00e0 tecnologia. Reforma agr\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 apenas conceder a terra. \u00c9 necess\u00e1rio que o beneficiado consiga se incluir nas cadeias produtivas e vender para o mercado de sua regi\u00e3o, pelo menos. O t\u00edtulo de propriedade \u00e9 fundamental para garantir o acesso dos pequenos ao cr\u00e9dito agr\u00edcola, por exemplo, e a programas governamentais, como o fornecimento de alimentos para a merenda escolar.<\/p>\n

3. Quem mais pode ser regularizado?<\/b><\/h3>\n

A\u00a0MP 910\/2019\u00a0<\/a>define a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das ocupa\u00e7\u00f5es incidentes em terras de dom\u00ednio do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) e da Uni\u00e3o que comprovem o exerc\u00edcio de ocupa\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o direta, mansa e pac\u00edfica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014. Cerca\u00a0de 90%<\/i>\u00a0dos beneficiados na Amaz\u00f4nia Legal, por exemplo,\u00a0 s\u00e3o pequenos produtores. A MP restringiu o limite de \u00e1reas pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o de 2500 hectares, previsto na legisla\u00e7\u00e3o hoje em vigor, para 1650 hectares \u2013 correspondentes a m\u00e9dias propriedades.<\/p>\n

4. O que \u00e9 necess\u00e1rio apresentar para reivindicar a posse?<\/b><\/h3>\n

N\u00e3o existe autodeclara\u00e7\u00e3o. A desburocratiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ir\u00e1 afrouxar os sistemas de controle,\u00a0<\/b>que\u00a0permanecem inalterados. O uso de tecnologia hoje dispon\u00edvel apenas auxiliar\u00e1 o Poder P\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0s irregularidades. O interessado em regularizar a terra ter\u00e1 que apresentar os seguintes documentos:<\/p>\n

1 – A planta e o memorial descritivo, assinados por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART, contidas as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites do im\u00f3vel rural, georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro;<\/p>\n

2 – Sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural – CAR;<\/p>\n

3 – As declara\u00e7\u00f5es do requerente e do seu c\u00f4njuge ou companheiro, sob as penas da lei, de que:
\na) n\u00e3o sejam propriet\u00e1rios de outro im\u00f3vel rural em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional e n\u00e3o tenham sido benefici\u00e1rios de programa de reforma agr\u00e1ria ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria rural;
\nb) exer\u00e7am ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o direta, mansa e pac\u00edfica, por si ou por seus antecessores, anteriormente a 5 de maio de 2014; (data em que foi lan\u00e7ado do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental -PRA)
\nc) pratiquem cultura efetiva;
\nd) n\u00e3o exer\u00e7am cargo ou emprego p\u00fablico: no Minist\u00e9rio da Economia; no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento; no Incra; ou nos \u00f3rg\u00e3os estaduais e distrital de terras;
\ne) n\u00e3o mantenham em sua propriedade trabalhadores em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravos; e
\nf) o im\u00f3vel n\u00e3o se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infra\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, estadual, distrital ou municipal; e<\/p>\n

4 – A comprova\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de cultura efetiva, ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o direta, mansa e pac\u00edfica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014, que poder\u00e1 ser feita por meio de sensoriamento remoto.<\/p>\n

5. O governo far\u00e1 a vistoria presencial?<\/b><\/h3>\n

Sim, nos casos em que for necess\u00e1rio. O Incra j\u00e1 tem em seu banco de dados o georreferenciamento de 780 milh\u00f5es dos 850 milh\u00f5es de hectares que comp\u00f5em o territ\u00f3rio brasileiro. Ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos, cruzamento de dados e checagem com ferramentas, como o j\u00e1 citado georreferenciamento, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria presencial nas seguintes hip\u00f3teses:
\n1 – Im\u00f3vel objeto de termo de embargo ou de infra\u00e7\u00e3o ambiental, lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental federal;
\n2 – Im\u00f3vel com ind\u00edcios de fracionamento fraudulento da unidade econ\u00f4mica de explora\u00e7\u00e3o;
\n3 – Requerimento realizado por meio de procura\u00e7\u00e3o;
\n4 – Conflito declarado ou registrado na Ouvidoria Agr\u00e1ria Nacional;
\n5 – Aus\u00eancia de ind\u00edcios de ocupa\u00e7\u00e3o ou de explora\u00e7\u00e3o, anterior a 5 de maio de 2014, verificada por meio de t\u00e9cnicas de sensoriamento remoto;
\n6 – Acima de quinze m\u00f3dulos fiscais; ou
\n7 – Outras hip\u00f3teses estabelecidas em regulamento.<\/p>\n

6. Com o t\u00edtulo da terra em m\u00e3os, o propriet\u00e1rio pode vender seu terreno?<\/h3>\n

O processo de transmiss\u00e3o da terra n\u00e3o \u00e9 imediato e o v\u00ednculo com o Incra perdura por, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos, podendo chegar a 10 anos. Somente ap\u00f3s este per\u00edodo, se estiver tudo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o (inclusive na quest\u00e3o ambiental), ele receber\u00e1\u00a0a certid\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es resolutivas, e poder\u00e1 transferir o im\u00f3vel, se desejar.<\/p>\n

7. A concess\u00e3o do t\u00edtulo da terra n\u00e3o ir\u00e1 estimular o desmatamento?<\/h3>\n

Pelo contr\u00e1rio. A MP traz maior rigidez quanto \u00e0 regularidade ambiental, colocando o interessado como um parceiro na preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Ele ter\u00e1 que se comprometer a aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e cumprir o que estabelece o C\u00f3digo Florestal Brasileiro. Ou seja, em determinadas regi\u00f5es, como na Amaz\u00f4nia Legal, ter\u00e1 que preservar 80% de sua propriedade. No caso de n\u00e3o ter hoje este percentual preservado, ter\u00e1 que entrar para o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA) e recompor sua reserva legal at\u00e9 atingir o determinado pelo C\u00f3digo Florestal. A MP, portanto, amplia a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre \u00e1reas de matas e florestas.<\/p>\n

8. As mudan\u00e7as podem facilitar a grilagem de terras?<\/h3>\n

De forma alguma. A MP se destina aos assentados e \u00e0queles que produzem e ocupam a terra de forma mansa e pac\u00edfica h\u00e1 muitos anos e podem comprovar sua perman\u00eancia e trabalho no local. Como j\u00e1 dito, a imensa maioria das terras \u00e9 de pequenas propriedades, estendendo-se apenas at\u00e9 as m\u00e9dias. Ao identificar quem est\u00e1 na terra, a MP permitir\u00e1 maior controle, monitoramento e fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas. Os que n\u00e3o atenderem \u00e0s regras previstas sofrer\u00e3o as san\u00e7\u00f5es legais. Uma das exig\u00eancias para obter a titula\u00e7\u00e3o \u00e9 que o pedido n\u00e3o seja feito por procura\u00e7\u00e3o. O interessado tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel e demorar\u00e1 de tr\u00eas a dez anos para ser autorizado a vender sua \u00e1rea. Foram criados assim obst\u00e1culos \u00e0s tentativas de grilagem – que \u00e9 ocupa\u00e7\u00e3o e revenda irregular de terras, geralmente desmatadas, a partir de fraude e falsifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de propriedade. Grilagem e invas\u00e3o de terra s\u00e3o crimes e devem ser combatidos pelo sistema de seguran\u00e7a e punidos pelo Judici\u00e1rio com o rigor da lei.<\/p>\n

9. Haver\u00e1 regulariza\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas, quilombolas ou em \u00e1reas de conserva\u00e7\u00e3o ambiental?<\/h3>\n

N\u00e3o. De acordo com o artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 11.952\/09, n\u00e3o ser\u00e3o pass\u00edveis de aliena\u00e7\u00e3o ou concess\u00e3o de direito real de uso as ocupa\u00e7\u00f5es que recaiam sobre \u00e1reas: a) tradicionalmente ocupadas por popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e ocupadas por quilombolas e comunidades tradicionais; e b) de florestas p\u00fablicas, de unidades de conserva\u00e7\u00e3o ou que sejam objeto de processo administrativo voltado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/b><\/p>\n

10. Qual o custo da regulariza\u00e7\u00e3o para o beneficiado?<\/b><\/h3>\n

A MP garante gratuidade na aliena\u00e7\u00e3o de \u00e1reas at\u00e9 um M\u00f3dulo Fiscal. Tamb\u00e9m haver\u00e1 gratuidade das custas ou emolumentos para registro de t\u00edtulos translativos de dom\u00ednio concedidos pelo Incra para a pequena propriedade (im\u00f3veis de at\u00e9 quatro M\u00f3dulos Fiscais). No caso de comprova\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de terra entre a data limite (5 de maio de 2014) e um ano antes da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (10 de dezembro de 2018), poder\u00e1 ser concedido o t\u00edtulo desde que cumpridas todas as exig\u00eancias fundi\u00e1rias e ambientais, devendo a terra ser adquirida pelo valor pleno de mercado.<\/p>\n

>>>\u00a0Veja a \u00edntegra da MP\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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