{"id":504,"date":"2012-05-23T22:46:00","date_gmt":"2012-05-24T01:46:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/2012\/05\/23\/vereador-erasmo-maia-entenda-o-caso\/"},"modified":"2019-12-09T20:39:24","modified_gmt":"2019-12-09T22:39:24","slug":"vereador-erasmo-maia-entenda-o-caso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=504","title":{"rendered":"Erasmo Maia: \u201cN\u00e3o pratiquei improbidade. Minha inoc\u00eancia ser\u00e1 provada\u201d\u200f"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> Total de Visualiza\u00e7\u00f5es 1,657 total views, Visto hoje 3 views today<\/p>\n

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Em entrevista exclusiva, Erasmo Maia fala sobre a A\u00e7\u00e3o Civil do MPE que pede sequestro de seus bens<\/b><\/span><\/p>\n

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\nO vereador Erasmo Maia quebrou o sil\u00eancio e, em entrevista exclusiva ao IMPACTO, d\u00e1 sua vers\u00e3o sobre a repercuss\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por meio do Promotor de Justi\u00e7a Nadilson Portilho, por improbidade administrativa. Em 1998, Erasmo foi ordenador de despesas, quando era Secret\u00e1rio de Governo de Santar\u00e9m. A ACP sugere o sequestro dos bens de Erasmo, em pedido de liminar, cujo valor chega \u00e0 casa de R$109.790,00, onde ele \u00e9 acusado pelo MPE de \u201cirregularidades nos processos licitat\u00f3rios para confec\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico, por participa\u00e7\u00e3o de empresas do mesmo grupo\u201d.<\/div>\n
\nEm nota, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual destaca que \u201cos processos de licita\u00e7\u00e3o que motivaram a ACP foram feitos por meio da modalidade Carta Convite. No primeiro, das quatro empresas participantes, tr\u00eas eram sediadas em Bel\u00e9m, sendo a representante da empresa Multigr\u00e1fica Editora Com. & Resp. Ltda, a esposa do s\u00f3cio propriet\u00e1rio da Empresa Multigr\u00e1fica Ind. Ltda, \u00fanica participante com sede em Santar\u00e9m\u201d. Por outro lado, o acusado conta com a prescri\u00e7\u00e3o do ato a seu favor, citando a (Lei 8.429\/92), no art. 23. Acompanhe a entrevista:<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO:<\/strong> No seu entendimento o que motivou a desaprova\u00e7\u00e3o das suas contas?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>A desaprova\u00e7\u00e3o das contas teve como motivo t\u00e3o somente a alega\u00e7\u00e3o de que empresas do mesmo grupo participaram de uma licita\u00e7\u00e3o modalidade carta convite para aquisi\u00e7\u00e3o de material impresso.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO:<\/strong> Mas o Senhor enquanto ordenador de despesas n\u00e3o teve no\u00e7\u00e3o de que sua decis\u00e3o teria consequ\u00eancias, como a que ocorreu?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: A<\/strong> comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o dispensou a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, pois os convites foram destinados a empresas selecionadas do cadastro da Prefeitura, sem observ\u00e2ncia da possibilidade de duas delas serem coligadas, raz\u00e3o pela qual, quando da homologa\u00e7\u00e3o eu n\u00e3o tinha como saber quem eram os s\u00f3cios das empresas. Assim sendo, n\u00e3o h\u00e1 de ser imputado nenhum ato que configure pr\u00e1tica de improbidade administrativa, contra minha pessoa. O simples fato de ter homologado a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura ato doloso de improbidade administrativa, pois de todas as fases do processo foi o \u00fanico que participei, ou seja, assinei o \u00faltimo ato.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO: Mas o Tribunal de Contas detectou falha t\u00e9cnica em pelo menos um processo licitat\u00f3rio. Isso n\u00e3o lhe deixou em alerta?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>O corpo t\u00e9cnico do TCM n\u00e3o constatou nenhum desvio de recursos e nem conduta il\u00edcita, t\u00e3o somente falhas t\u00e9cnicas, em um \u00fanico processo licitat\u00f3rio, falha essa que n\u00e3o causou preju\u00edzo \u00e0 municipalidade, pois o produto licitado foi devidamente entregue.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO: Mesmo os produtos  que resultaram do processo licitat\u00f3rio, tendo sido entregues ao Munic\u00edpio, como o senhor avalia a  \u201cjusta causa\u201d entendida pelo MPE?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 justa causa, haja vista que todo o produto da licita\u00e7\u00e3o foi entregue a municipalidade, o que fez com que: 1- N\u00e3o tenha havido enriquecimento il\u00edcito; 2- N\u00e3o houve preju\u00edzo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; 3- e por fim, como n\u00e3o houve dolo, n\u00e3o houve ato que atentasse contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO: <\/strong>Diante da a\u00e7\u00e3o, o senhor tem alguma argui\u00e7\u00e3o a ser apresentada para se contrapor aos \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do MPE?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>O direito de proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o que vise \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por qualquer pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa j\u00e1 prescreveu. A lei de improbidade administrativa aos agentes p\u00fablicos (Lei 8.429\/92), no art. 23, estabelece que as a\u00e7\u00f5es que visem imputar san\u00e7\u00f5es previstas na referida lei prescreve em cinco anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino de exerc\u00edcio do mandato. Como fui exonerado em 03 de novembro de 1998, j\u00e1 passaram mais de 12 anos, raz\u00e3o pela qual, est\u00e1 prescrito o direito do Estado de impor qualquer san\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO: <\/strong>ACP pede ressarcimento. A prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 sendo aventada a seu favor?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>Tal direito tamb\u00e9m encontra-se prescrito. O C\u00f3digo Civil, visando imprimir maior import\u00e2ncia na seguran\u00e7a das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, estabeleceu prazo de 10 anos para as a\u00e7\u00f5es que visem ressarcimentos (Artigo 205), que estabeleceu tamb\u00e9m no artigo 189 prazo para contagem prescricional, ou seja, o dia do fato. Como o fato gerador que causou a reprova\u00e7\u00e3o das contas ocorreu em 1998, j\u00e1 se passaram mais de 12 anos, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 prescrito o direito do Estado de pleitear poss\u00edvel ressarcimento.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO: <\/strong>Independente da prescri\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a acusa\u00e7\u00e3o de improbidade. Como o senhor pretende provar que n\u00e3o praticou ato \u00edmprobo?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>A prova principal da inexist\u00eancia de ato il\u00edcito \u00e9 a pr\u00f3pria decis\u00e3o do TCM ao determinar no item III do ac\u00f3rd\u00e3o o encaminhamento para o Minist\u00e9rio P\u00fablico onde, expressa claramente, se o MP \u201cdivisar conduta il\u00edcita\u201d, certamente adotar\u00e1 as provid\u00eancias de sua al\u00e7ada. Como no relat\u00f3rio o voto do relator do processo no TCM est\u00e1 claro que houve uma falha t\u00e9cnica que gerou a desaprova\u00e7\u00e3o das contas, apresentei recurso de revis\u00e3o e estou aguardando uma decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
\nJORNAL O IMPACTO:<\/strong> O senhor tem no\u00e7\u00e3o de que uma a\u00e7\u00e3o como essa pode ter consequ\u00eancias refletidas contra o seu desempenho em ano eleitoral?<\/div>\n
\nErasmo<\/strong> Maia: <\/strong>Contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos. Alguns \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o aproveitaram a a\u00e7\u00e3o para fazer sensacionalismo barato. Reafirmo que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa risco iminente da minha inelegibilidade. Continuo, portanto, apto a participar do pleito. N\u00e3o questiono os atos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00e3o pass\u00edveis de serem contestados, mas \u00e9 estranho que ap\u00f3s 12 anos, o MP tenha proposto essa a\u00e7\u00e3o, e justamente numa \u00e9poca que antecede o processo pol\u00edtico eleitoral ao qual ap\u00f3s a conven\u00e7\u00e3o provavelmente terei participa\u00e7\u00e3o. Tenho certeza e a consci\u00eancia tranquila de que inexiste neste caso, improbidade administrativa revestido de car\u00e1ter doloso ou culposo, e que no final ser\u00e1 arquivado e minha inoc\u00eancia ser\u00e1 provada.
\nFonte: RG 15\/O Impacto<\/strong>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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