{"id":312,"date":"2012-10-30T02:31:00","date_gmt":"2012-10-30T04:31:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/2012\/10\/30\/lixo-cade-o-ministerio-publico\/"},"modified":"2019-12-09T20:43:14","modified_gmt":"2019-12-09T22:43:14","slug":"lixo-cade-o-ministerio-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=312","title":{"rendered":"Lixo: Cad\u00ea o Minist\u00e9rio P\u00fablico?"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> Total de Visualiza\u00e7\u00f5es 1,663 total views, Visto hoje 6 views today<\/p>\n

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Ac\u00famulo de lixo dom\u00e9stico nas ruas de Santar\u00e9m pode acarretar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica<\/b><\/span><\/p>\n

\n\"\"<\/a><\/p>\n
\nLixo nas ruas<\/div>\n<\/div>\n
\nA efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas em prol do saneamento b\u00e1sico, bem como os direitos fundamentais \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade<\/a>, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, albergados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 fundamental para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do nosso Munic\u00edpio, que mais do que nunca vindica a\u00e7\u00f5es estatais eficazes em termos de oferecimento de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/div>\n
\nNos \u00faltimos dias tem sido not\u00f3rio o grande ac\u00famulo de lixo dom\u00e9stico nas ruas de Santar\u00e9m, principalmente nos bairros da Prainha e Cohab, em virtude da paralisa\u00e7\u00e3o doservi\u00e7o<\/a> de limpeza prestado pela empresa terceirizada Clean <\/em>e, mais alvitante, ainda, \u00e9 a ina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal que silencia ante a quest\u00e3o que ganha dimens\u00e3o de problema de sa\u00fade p\u00fablica, vulnerando sobremaneira a higidez do meio ambiente urbano.<\/div>\n
\nServi\u00e7os essenciais: <\/strong>Impende destacar que esta capta\u00e7\u00e3o e o tratamento de esgoto e lixo s\u00e3o tidos como servi\u00e7os ou atividades essenciais (Art. 10, inciso VI, da Lei 7783\/89), cuja presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser garantida em quaisquer circunst\u00e2ncias em raz\u00e3o da fundamentalidade material dodireito<\/a> ambiental, eis que a presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os \u00e9 indispens\u00e1vel ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade, caso n\u00e3o atendidas exp\u00f5em a perigo iminente a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
\nCom efeito, as prestadoras dos servi\u00e7os essenciais de esgoto e de limpeza, a exemplo da empresaClean<\/em>, que se submeteu a processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica, logo em tese deveria prestar o melhor servi\u00e7o, tamb\u00e9m n\u00e3o podem incidir na descontinuidade desse tipo de servi\u00e7o, a n\u00e3o ser em circunst\u00e2ncias muito especiais. A Lei n\u00ba 8.987\/95 prev\u00ea a possibilidade de interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia por motivo de \u201cordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es\u201d (art. 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I), o que n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/div>\n
\nVida digna e saud\u00e1vel:<\/em><\/strong> In casu<\/em>, o servi\u00e7o de limpeza e coleta de lixo \u00e9 essencial numa perspectiva real e concreta de urg\u00eancia. E, por se revestir dessa urg\u00eancia \u00e9 proibido pela norma jur\u00eddica sua descontinuidade, vez que as pessoas precisam de saneamento b\u00e1sico, a\u00ed inclu\u00eddo a capta\u00e7\u00e3o e o tratamento adequado do lixo para ter uma vida digna e saud\u00e1vel. Essa \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o do sistema<\/a> jur\u00eddico-normativo, entendido como um conjunto harm\u00f4nico de regras e princ\u00edpios, centrados no n\u00facleo difuso da dignidade humana.<\/div>\n
\nCom efeito, a norma constitucional veda terminantemente que isso ocorra. Primeiro porque o meio ambiente no qual vive o cidad\u00e3o \u2013 sua resid\u00eancia, seu local de trabalho<\/a>, sua cidade \u2013 deve ser equilibrado e sadio (CF\/88, art. 225). \u00c9 desse meio ambiente que decorre, em larga medida, a sa\u00fade da pessoa e consequentemente sua vida sadia, tudo garantido constitucionalmente. E se para a manuten\u00e7\u00e3o desse meio ambiente e da sa\u00fade e vida sadia do indiv\u00edduo t\u00eam de ser fornecidos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, eles s\u00f3 podem ser ininterruptos. Logo o corte do servi\u00e7o gera uma viola\u00e7\u00e3o direta ao direito do cidad\u00e3o e indiretamente \u00e0 pr\u00f3pria sociedade.<\/div>\n
\nLixo acarreta doen\u00e7as:<\/strong> \u00c9 evidente que o lixo espalhado por toda a cidade al\u00e9m de poluir o meio ambiente urbano acarreta o surgimento de doen\u00e7as que amea\u00e7am iminentemente a sa\u00fade dos mun\u00edcipes. Da\u00ed, numa an\u00e1lise global da poss\u00edvel economia do sistema de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a distributiva, \u00e9 evidente que \u00e9 mais custoso para o Estado ter de amparar a fam\u00edlia que adoeceu por falta do fornecimento dos servi\u00e7os essenciais de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de esgoto e limpeza do que fornec\u00ea-lo gratuitamente, adotando medidas de preven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
\nAdemais, a norma jur\u00eddica infraconstitucional mediante a Lei 11. 445\/2007, que disciplina o saneamento ambiental, \u00e9 clara ao dispor que os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o prestados com base nos seguintes princ\u00edpios fundamentais: a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso e o esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos realizados de formas adequadas \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, impondo sua concretiza\u00e7\u00e3o aos titulares dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, sejam entes p\u00fablicos diretamente ou concession\u00e1rias, permission\u00e1rias prestadoras de servi\u00e7os desta natureza, podendo inclusive as entidades federativas (Munic\u00edpio, p. ex.) intervir e retomar a opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os delegados, por indica\u00e7\u00e3o da entidade reguladora, nos casos e condi\u00e7\u00f5es previstos em lei e nos documentos contratuais.<\/div>\n
\nCumpre lembrar que regime jur\u00eddico dos contratos administrativos institu\u00eddo pela Lei 8.666\/93 confere \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o em face do contratado a prerrogativa de nos casos de servi\u00e7os essenciais ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato, na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato administrativo (art. 58 da Lei 8666\/93). \u00c9 a denominada encampa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m chamada de resgate, consistente na retomada coercitiva do servi\u00e7o pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concess\u00e3o e por motivo de interesse p\u00fablico. \u00c9 vedado ao concession\u00e1rio oposi\u00e7\u00e3o ao ato, contudo, tem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos efetivamente causados pelo ato de imp\u00e9rio do Poder P\u00fablico, cujo par\u00e2metro de c\u00e1lculo est\u00e1 disposto no art. 36 da Lei n\u00ba.8.987\/95 (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro<\/em>. 33\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros. 2007. p.400).<\/div>\n
\nIrresponsabilidade da Prefeitura e abuso da Clean:<\/strong> Em \u00faltima an\u00e1lise, a proibi\u00e7\u00e3o normativa da interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de coleta de lixo busca assegurar a intangibilidade da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III), da garantia \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vida (caput do art. 5\u00ba), que tem de ser sadia e de qualidade, em fun\u00e7\u00e3o da garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado (caput do art. 225) e da qual decorre o direito necess\u00e1rio \u00e0 sa\u00fade (caput do art. 6\u00ba do CDC), direitos esses vulnerados pela irresponsabilidade do Poder P\u00fablico Municipal de Santar\u00e9m e pelo abuso de direito da empresa Clean, <\/em>em raz\u00e3o da descontinuidade do servi\u00e7o de limpeza essencial e urgente.<\/div>\n
\nA coletividade santarena, portanto, \u00e9 titular do direito ambiental fundamental \u00e0 sadia qualidade de vida e como credora desse servi\u00e7o cobra n\u00e3o s\u00f3 do Poder P\u00fablico Municipal uma medida saneadora, mas tamb\u00e9m vindica ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas cab\u00edveis \u00e0 garantia do servi\u00e7o essencial de esgoto e limpeza, lembrando que dentre suas fun\u00e7\u00f5es institucionais incumbe ao Parquet <\/em>\u201czelar pelo efetivo respeito dos servi\u00e7os de relev\u00e2ncia p\u00fablica aos direitos assegurados nesta constitui\u00e7\u00e3o (CF\/88, art. 129, II), dentre eles o direito ambiental que reflete diretamente na sa\u00fade de todos os mun\u00edcipes que habitam essa \u201cTerra Querida\u201d.<\/div>\n
\nFonte: RG15<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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