{"id":191,"date":"2017-05-24T23:54:00","date_gmt":"2017-05-25T02:54:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/2017\/05\/24\/o-alvara-de-funcionamento\/"},"modified":"2019-12-09T21:34:32","modified_gmt":"2019-12-09T23:34:32","slug":"o-alvara-de-funcionamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=191","title":{"rendered":"O Alvar\u00e1 de Funcionamento"},"content":{"rendered":"
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<\/path><\/svg><\/i> Total de Visualiza\u00e7\u00f5es 1,663 total views, Visto hoje 3 views today<\/p>\n

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\nO Alvar\u00e1 de Funcionamento n\u00e3o \u00e9 uma taxa. Trata-se de um documento que autoriza o exerc\u00edcio de uma atividade aberta ao p\u00fablico, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a seguran\u00e7a, a moralidade, o sossego p\u00fablico etc. Ningu\u00e9m pode instalar um estabelecimento aberto ao p\u00fablico sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico Municipal.
     Na legisla\u00e7\u00e3o municipal, deve-se ter o cuidado de separar o cap\u00edtulo atinente ao Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o daquele que trata de taxas, pois, repito, Alvar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 taxa. Por esse motivo, considero um erro incluir a legisla\u00e7\u00e3o sobre Alvar\u00e1 de Localiza\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. O correto seria a sua inclus\u00e3o no C\u00f3digo de Posturas Municipais. Vou transcrever texto do mestre Hely Lopes Meirelles:
\u201cO alvar\u00e1 \u00e9 o instrumento da licen\u00e7a ou da autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de ato, realiza\u00e7\u00e3o de atividade ou exerc\u00edcio de direito dependente de policiamento administrativo. O alvar\u00e1 expressa o consentimento formal da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do administrado, requerida em termos\u201d.<\/strong><\/h3>\n<\/div>\n

\n    <\/strong>\u00c9 por isso que todas, repito, todas as atividades necessitam do consentimento municipal para funcionar, at\u00e9 mesmo templos religiosos e reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Este poder municipal \u00e9 decorrente de suas leis de posturas municipais, do plano urban\u00edstico, do plano diretor e outras. Se n\u00e3o fosse assim, a cidade seria o caos. Trata-se, portanto, de poder-dever do Munic\u00edpio, inalien\u00e1vel e indeleg\u00e1vel.
Importante esclarecer que o alvar\u00e1 de funcionamento n\u00e3o se renova, a n\u00e3o ser em casos de extravio ou de mudan\u00e7as ocorridas nos termos originais e comunicadas pelo titular do alvar\u00e1. Mudan\u00e7as de titularidade, raz\u00e3o social, objeto, endere\u00e7o e quaisquer outras provocam a necessidade de renova\u00e7\u00e3o. Se nada disso acontecer, o alvar\u00e1 de funcionamento permanece valendo permanentemente.<\/p>\n

     A Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/p>\n

     Mas n\u00e3o basta conceder o alvar\u00e1 e lavar as m\u00e3os como assunto encerrado. Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal fiscalizar as atividades autorizadas, com o intuito de verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no momento da concess\u00e3o da licen\u00e7a. Se o alvar\u00e1 autorizou o funcionamento de um bar, este bar n\u00e3o pode transformar-se em casa de show ao talante do propriet\u00e1rio. Loja de material de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode depositar areia e pedra na cal\u00e7ada, se o alvar\u00e1 n\u00e3o consentia tal uso. Escrit\u00f3rio de Advocacia n\u00e3o pode ser usado como local permanente de contra\u00e7\u00e3o de trabalhadores rurais. Se a atividade muda, sem consentimento da Administra\u00e7\u00e3o, inviabiliza-se a licen\u00e7a concedida.
     Sendo assim, entra em cena a fiscaliza\u00e7\u00e3o de posturas, a quem compete fiscalizar o cumprimento das leis pertinentes. Importante deixar claro que este servi\u00e7o nada tem a ver com fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos. Um grave erro delegar aos fiscais tribut\u00e1rios atua\u00e7\u00f5es em \u00e1reas n\u00e3o tribut\u00e1rias. Munic\u00edpios organizados t\u00eam equipes distintas de fiscais, cada qual fazendo o seu mister. Em Munic\u00edpios menores \u00e9 at\u00e9 poss\u00edvel encontrarmos os chamados Fiscais Municipais, ou Agentes Fiscais, com atribui\u00e7\u00f5es mistas, tribut\u00e1rias e de posturas, exercendo ambas as fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/strong><\/h3>\n

\n     Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

     No momento em que se solicita o alvar\u00e1, ou \u00e9 requerida uma altera\u00e7\u00e3o nos termos do alvar\u00e1 original, o normal seria a cobran\u00e7a de uma taxa de expediente, ou seja, uma taxa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em decorr\u00eancia do servi\u00e7o burocr\u00e1tico realizado. Em certos Munic\u00edpios exige-se a chamada \u201cconsulta pr\u00e9via\u201d, medida anterior ao pedido formal, permitindo ao titular conhecer previamente se seria poss\u00edvel instalar-se em determinado local com determinada atividade, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o local. Nesses casos, o Munic\u00edpio tamb\u00e9m pode cobrar uma taxa de expediente para realizar o servi\u00e7o, desde que, \u00e9 claro, a lei local permita.
     Ap\u00f3s a concess\u00e3o definitiva do alvar\u00e1, e somente a partir da\u00ed, a legisla\u00e7\u00e3o municipal pode passar a exigir a chamada Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atividades Econ\u00f4micas, ou Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimentos, ou nomes similares. Isso, porque somente a partir da\u00ed a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o pode passar a atuar, verificando se as normas de posturas municipais est\u00e3o sendo cumpridas, al\u00e9m do confronto entre o que foi declarado na expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 com a realidade constatada. Gra\u00e7as \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o apuradas v\u00e1rias irregularidades imposs\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o no momento da concess\u00e3o do alvar\u00e1. Exemplos: placas de propaganda em tamanhos e posicionamentos irregulares; prote\u00e7\u00f5es insuficientes de Raios X em consult\u00f3rios dent\u00e1rios; guarda de botij\u00f5es de g\u00e1s em lugares proibidos; descumprimento das exig\u00eancias do Corpo de Bombeiros; condi\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas impr\u00f3prias; falta de refeit\u00f3rio quando obrigado; etc. etc.
     Novamente Hely Lopes Meirelles: \u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 outro meio de atua\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia sobre as atividades e bens sujeitos ao controle administrativo. Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da normalidade do uso do bem ou do exerc\u00edcio da atividade policiada, em face das normas legais e regulamentares que os regem\u201d.
     Observa-se que agora estamos nos referindo a uma taxa de poder de pol\u00edcia e n\u00e3o mais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. E taxa de poder de pol\u00edcia somente pode ser cobrada se de fato existir o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. A Justi\u00e7a sistematicamente derruba a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento dessas taxas, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o consegue provar a sua exist\u00eancia. Veja: n\u00e3o basta demonstrar a exist\u00eancia de um quadro de fiscais; \u00e9 preciso comprovar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi exercida. Por esse motivo, v\u00e1rios munic\u00edpios adotam o procedimento de exigir que o fiscal carimbe e assine no verso do alvar\u00e1 ao efetuar a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Com isso, fica registrada a prova de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi praticada.
     O STF assim j\u00e1 se manifestou: \u201cS\u00f3 a prova do efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia (art. 145, II, da CF), consistente na fiscaliza\u00e7\u00e3o, e representado pela exist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o administrativo apropriado para esse fim, poderia justificar a cobran\u00e7a da taxa em quest\u00e3o\u201d.<\/span><\/strong><\/h3>\n

\n     Escrit\u00f3rios de profissionais liberais<\/p>\n

     Alguns profissionais liberais, destacando-se os Advogados, costumam confundir as atribui\u00e7\u00f5es de seus \u00f3rg\u00e3os reguladores da profiss\u00e3o com as normas legais de posturas municipais da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. Tal confus\u00e3o tem a ver, tamb\u00e9m, com decis\u00f5es judiciais anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que consideravam inconstitucional a cobran\u00e7a de Taxa de Licen\u00e7a para o funcionamento de escrit\u00f3rios de advocacia (\u201c\u00c9 manifestamente ilegal a cobran\u00e7a da taxa de licen\u00e7a para o funcionamento de escrit\u00f3rio de advocacia\u201d – Ac. de 27\/8\/1970, da 2\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Al\u00e7ada do Estado de S\u00e3o Paulo).
     Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 deu ao Munic\u00edpio compet\u00eancia legislativa pr\u00f3pria e exclusiva, e todos os fatos ocorridos em seu \u00e2mbito s\u00f3 podem ser regulados por meio de leis municipais. Dentro da compet\u00eancia privativa dos Munic\u00edpios, a lei municipal \u00e9 superior a qualquer outra, ainda mais quando nos referimos aos regulamentos de atua\u00e7\u00e3o urbana.
     N\u00e3o cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal controlar o exerc\u00edcio da atividade profissional, sua capacidade profissional e conduta \u00e9tica. Essas s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es de seus conselhos, entre os quais temos a Ordem dos Advogados. Mas n\u00e3o compete aos conselhos fiscalizar a localiza\u00e7\u00e3o e meios utilizados pelos profissionais em suas instala\u00e7\u00f5es. Compete aos munic\u00edpios regular os procedimentos relacionados \u00e0s posturas municipais. S\u00e3o \u00e7\u00f5es distintas.<\/span><\/p>\n

     Foi nesse teor que Bernardo Ribeiro de Moraes explanou:<\/p>\n

    \u201cA taxa de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia, de engenharia, de contabilidade, de odontologia etc., \u00e9 leg\u00edtima, desde que corresponda ao efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia. Embora o Munic\u00edpio n\u00e3o tenha compet\u00eancia para fiscalizar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de advogados, engenheiros, economistas, contabilistas, odont\u00f3logos etc., tem ele compet\u00eancia para policiar a localiza\u00e7\u00e3o dos aludidos escrit\u00f3rios ou consult\u00f3rios. N\u00e3o se pode confundir o poder de pol\u00edcia na outorga da localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento do profissional (de compet\u00eancia <\/span>do Munic\u00edpio) com o poder de pol\u00edcia do exerc\u00edcio da respectiva atividade (de compet\u00eancia da Uni\u00e3o). O zoning \u00e9 de interesse local, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios para qualquer atividade\u201d (Comp\u00eandio de Direito Tribut\u00e1rio, 5\u00aa ed., Primeiro Volume, Rio de Janeiro, Forense, p. 523).<\/strong><\/h3>\n

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\nAdv. Roberto Tauil Consultor Municipal<\/strong><\/h3>\n
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