{"id":1602,"date":"2010-07-13T11:35:00","date_gmt":"2010-07-13T14:35:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/2010\/07\/13\/stj-enfrenta-polemica-sobre-direito-de\/"},"modified":"2019-12-09T20:00:23","modified_gmt":"2019-12-09T22:00:23","slug":"stj-enfrenta-polemica-sobre-direito-de","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=1602","title":{"rendered":"STJ enfrenta pol\u00eamica sobre direito de greve no servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
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Resguardado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o direito de greve ainda encontra obst\u00e1culos para ser exercido no servi\u00e7o p\u00fablico. A falta de regulamenta\u00e7\u00e3o para o setor levou a quest\u00e3o para os tribunais, e est\u00e1 sob o crivo dos magistrados. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) \u00e9 competente para decidir sobre greves de servidores p\u00fablicos civis quando a paralisa\u00e7\u00e3o for nacional ou abranger mais de uma unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A compet\u00eancia foi definida em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasi\u00e3o, a Corte Constitucional assegurou a todas as categorias \u2013 inclusive aos servidores p\u00fablicos \u2013 o direito \u00e0 greve. Determinou ainda que, at\u00e9 ser editada norma espec\u00edfica, deve-se utilizar por analogia a Lei n. 7738\/89, que disciplina o exerc\u00edcio do direito de greve para os trabalhadores em geral.<\/p>\n

No STJ, o caminho adotado tem sido o do reconhecimento da legalidade das paralisa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, com limita\u00e7\u00f5es. \u201cA situa\u00e7\u00e3o deve ser confrontada com os princ\u00edpios da supremacia do interesse p\u00fablico e da continuidade dos servi\u00e7os essenciais\u201d, afirmou o ministro Humberto Martins, ao decidir liminar na Peti\u00e7\u00e3o n. 7985. Os ministros consideram que cada greve apresenta um quadro f\u00e1tico pr\u00f3prio e, por isso, deve ser analisada segundo suas peculiaridades.<\/p>\n

Os julgamentos t\u00eam levantado debates sobre as paralisa\u00e7\u00f5es serem legais ou ilegais; sobre a possibilidade de corte ou pagamento integral dos vencimentos; sobre percentuais m\u00ednimos de manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais etc. Como nos \u00faltimos meses a Uni\u00e3o vem enfrentado greves deflagradas em diferentes categorias em \u00e2mbito nacional, a quest\u00e3o passou a figurar na pauta da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ.<\/p>\n

No final de junho, o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel definiu posi\u00e7\u00f5es paradigm\u00e1ticas. Numa delas, os ministros entenderam que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o realizar descontos nos vencimentos de servidores em greve do Minist\u00e9rio do Trabalho e do Emprego; noutra, os ministros fixaram percentuais m\u00ednimos de manuten\u00e7\u00e3o de servidores no trabalho durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal e Eleitoral.<\/p>\n

Os julgamentos realizados na Primeira Se\u00e7\u00e3o t\u00eam especial import\u00e2ncia por assinalarem como as quest\u00f5es dever\u00e3o ser definidas de agora em diante, j\u00e1 que a compet\u00eancia para os feitos relativos a servidores p\u00fablicos civis e militares foi transferida da Terceira Se\u00e7\u00e3o em abril deste ano. Para os processos distribu\u00eddos at\u00e9 ent\u00e3o, a compet\u00eancia da Terceira Se\u00e7\u00e3o foi mantida.<\/p>\n

Percentual<\/strong><\/p>\n

Acompanhado pela maioria dos ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o, o ministro Castro Meira avaliou o momento por que passa a Justi\u00e7a Eleitoral, com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es de outubro, e definiu em 80% o m\u00ednimo de servidores necess\u00e1rios ao trabalho (Pet 7933). Para a Justi\u00e7a Federal, a Se\u00e7\u00e3o fixou em 60% o percentual m\u00ednimo de servidores em servi\u00e7o (Pet 7961). Acrescentando, o ministro explicou que nesses percentuais devem incluir os ocupantes de cargos comissionados e fun\u00e7\u00f5es gratificadas \u2013 servidores que, via de regra, n\u00e3o aderem \u00e0s paralisa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A greve da Justi\u00e7a Federal, do Trabalho e Eleitoral teve in\u00edcio em 25 de maio. Citando entendimento do STF, o ministro Castro Meira afirmou que o percentual m\u00ednimo deve sempre buscar preservar a manuten\u00e7\u00e3o da atividade p\u00fablica, contudo, sem presumir que o movimento grevista seja ilegal.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o semelhante foi adotada pelo ministro Humberto Martins, em decis\u00e3o sobre a greve dos m\u00e9dicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciada no \u00faltimo dia 22. O ministro considerou o movimento legal (Pet 7985 e MS 15339).<\/p>\n

No entanto, por se tratar de atividade p\u00fablica essencial, determinou que 50% dos servidores mantenham o trabalho em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao p\u00fablico, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50 mil \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos M\u00e9dicos Peritos da Previd\u00eancia Social (ANMP).<\/p>\n

Multa<\/strong><\/p>\n

Ferramenta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz, a multa pode ser arbitrada contra a entidade representante dos trabalhadores, no caso de descumprimento de decis\u00e3o relativa \u00e0 greve. Mas o sindicato pode ser responsabilizado somente pela fra\u00e7\u00e3o da categoria a que representa.<\/p>\n

Foi o que esclareceu o ministro Castro Meira, ao ratificar a multa de R$ 100 mil imposta ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o no Distrito Federal (Sindjus\/DF) para o caso de descumprimento. Como a entidade representa apenas os servidores no Distrito Federal, a multa incidir\u00e1 caso os percentuais m\u00ednimos n\u00e3o sejam comprovados em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Servi\u00e7os essenciais<\/strong><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de servi\u00e7o essencial foi definida pelo STF no julgamento de um mandado de injun\u00e7\u00e3o (MI 670\/ES). L\u00e1, decidiu-se que, \u201cno setor p\u00fablico, n\u00e3o se deve falar em \u2018atividades essenciais\u2019 ou \u2018necessidades inadi\u00e1veis\u2019, mas que as atividades estatais n\u00e3o podem ser interrompidas totalmente, sem qualquer condi\u00e7\u00e3o, tendo em vista o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d. Este foi o ponto de vista adotado pelo ministro Castro Meira no julgamento da greve da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Noutro caso julgado recentemente (Pet 7883), o STJ considerou abusiva a paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de licenciamento ambientais, em raz\u00e3o da greve dos servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBIO). Assim, determinou o imediato retorno dessas atividades, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100 mil \u00e0s entidades coordenadoras da greve.<\/p>\n

Desconto<\/strong><\/p>\n

Temor dos grevistas e motivo de negocia\u00e7\u00e3o nos acordos, o desconto dos dias parados \u00e9 outro ponto pol\u00eamico para decis\u00e3o dos magistrados. No primeiro julgamento realizado desde a mudan\u00e7a de compet\u00eancia para a an\u00e1lise do tema, os ministros da Primeira Se\u00e7\u00e3o firmaram posi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o, in\u00e9dita.<\/p>\n

A Primeira Se\u00e7\u00e3o determinou que a Uni\u00e3o se abstenha de realizar corte de vencimentos dos servidores grevistas do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. De acordo com a decis\u00e3o, que se baseou em voto do relator, ministro Hamilton Carvalhido, o vencimento \u00e9 verba alimentar e cort\u00e1-lo significaria suprimir o sustento do servidor e da sua fam\u00edlia (MC 16774).<\/p>\n

Para a Se\u00e7\u00e3o, o corte nos vencimentos n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. O ministro Carvalhido destacou que inexiste previs\u00e3o e disciplina legal para a forma\u00e7\u00e3o do fundo de custeio do movimento, bem como do imposto a ser pago pelo servidor, para lhe assegurar tal direito social. Ele explicou que a aus\u00eancia do fundo \u00e9 situa\u00e7\u00e3o mais intensa do que o pr\u00f3prio atraso no pagamento dos servidores p\u00fablicos civis, o que justifica o afastamento da premissa da suspens\u00e3o do contrato de trabalho, prevista no artigo 7\u00ba da Lei n. 7.783\/1989.<\/p>\n

Em julgamentos anteriores, a Terceira Se\u00e7\u00e3o havia considerado poss\u00edvel o desconto nos vencimentos. Em fevereiro desse ano, foi negada a liminar aos servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) que poderia evitar poss\u00edveis descontos financeiros em raz\u00e3o de greve realizada no final de 2009 (MS 14942). A decis\u00e3o considerou haver, \u00e0 \u00e9poca, v\u00e1rios julgados do STJ em que se entende ser poss\u00edvel o desconto dos dias parados por ocasi\u00e3o do movimento grevista.<\/p>\n

Limite<\/strong><\/p>\n

Mas a Terceira Se\u00e7\u00e3o estabeleceu teto no desconto dos sal\u00e1rios. Para os auditores fiscais da Receita Federal, por causa da greve que promoveram em agosto de 2008, a Se\u00e7\u00e3o limitou o desconto a 10% do sal\u00e1rio integral (artigo 46, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei n. 8.112\/90).<\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o entendeu que os sal\u00e1rios dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveriam ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente pelo atraso no pagamento ou por outras situa\u00e7\u00f5es excepcionais que justificassem o afastamento da premissa do contrato de trabalho, o que n\u00e3o era o caso (MS 13505).<\/p><\/div>\n

Autor: <\/strong>STJ <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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