{"id":151,"date":"2018-01-03T18:16:00","date_gmt":"2018-01-03T20:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/blogdobetinho.com\/2018\/01\/03\/novos-limites-de-faturamento-e\/"},"modified":"2019-12-09T21:37:06","modified_gmt":"2019-12-09T23:37:06","slug":"novos-limites-de-faturamento-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogdobetinho.com\/?p=151","title":{"rendered":"Novos limites de faturamento e tributa\u00e7\u00e3o progressiva do Simples Nacional entram em vigor"},"content":{"rendered":"
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\n<\/a>A Lei Complementar 155\/2016 promoveu profundas mudan\u00e7as no Simples Nacional e muitas delas come\u00e7am a viger agora em 2018. A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) alerta aos gestores municipais para que estejam atentos \u00e0s mudan\u00e7as.<\/span><\/div>\n
\nEntre as mudan\u00e7as promovidas, est\u00e1 em vigor os novos limites de faturamento e as novas tabelas com a tributa\u00e7\u00e3o progressiva. O faturamento no Simples Nacional passa de R$ 3,6 milh\u00f5es\/ano para R$ 4,8 milh\u00f5es\/ano. No entanto, a CNM alerta para os limites m\u00e1ximos permitidos no Simples para fins do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto Sobre Servi\u00e7o (ISS) permanecem em R$ 3,6 milh\u00f5es\/ano e os Estados com at\u00e9 1% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional poder\u00e3o adotar sublimite de R$ 1,8 milh\u00e3o\/ano.<\/span><\/div>\n
\nA CNM explica que neste \u00faltimo caso os Entes Municipais devem observar a Resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) 136\/2017 que estabelece os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional: R$ 1,8 milh\u00f5es: Acre, Amap\u00e1 e Roraima (adotados por Decretos Estaduais) e R$ 3,6 milh\u00f5es: demais Estados e Distrito Federal (obrigat\u00f3rios). A entidade ressalta que n\u00e3o mais haver\u00e1 majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em 20% quando ultrapassados os limites ou sublimites do Simples Nacional.<\/span><\/div>\n
\nMEI<\/strong>Quanto ao Microempreendedor Individual (MEI) o limite de faturamento do MEI passa de R$ 60 mil\/ano para R$ 81 mil\/ano, mantendo-se a cobran\u00e7a do ISS em R$ 5,00 e do ICMS em R$ 1,00. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o as novas tabelas passam a vigorar a redu\u00e7\u00e3o de 20 para seis faixas de faturamento, e de seis para cinco tabelas de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n
\nOutra mudan\u00e7a promovida que entra em vigor \u00e9 o fator \u201cr\u201d para as empresas prestadoras de servi\u00e7os, bem como a entrada, no Simples Nacional, das atividades de ind\u00fastrias de bebidas alco\u00f3licas, tais como Micro e pequenas cervejarias, Micro e pequenas vin\u00edcolas, Produtores de licores e Micro e pequenas destilarias.<\/span><\/div>\n
\nEntra em vigor a regra dos sal\u00f5es de beleza parceiros em que os valores repassados a esses profissionais n\u00e3o integrar\u00e3o a receita bruta da empresa contratante para fins de tributa\u00e7\u00e3o, cabendo ao contratante a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. Foram criadas duas novas figuras, o sal\u00e3o-parceiro e o profissional-parceiro. O sal\u00e3o-parceiro n\u00e3o poder\u00e1 ser MEI.<\/span><\/span><\/div>\n
\nOcupa\u00e7\u00f5es que deixam de ser MEI<\/strong>N\u00e3o poder\u00e3o ser MEI as seguintes ocupa\u00e7\u00f5es: arquivista de documentos, contador\/t\u00e9cnico cont\u00e1bil e personal trainer<\/i>. O MEI que atue nessas atividades ter\u00e1 que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.<\/span><\/div>\n
\n<\/span>A Confedera\u00e7\u00e3o destaca que o desenquadramento de of\u00edcio dessas ocupa\u00e7\u00f5es por parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais poder\u00e1 ser efetuado a partir de 2019.<\/span><\/div>\n
\nA CNM considera extremamente importante a gest\u00e3o dos Munic\u00edpios nas quest\u00f5es que envolvem o Simples Nacional e destaca que dos oito impostos abrangidos pelo Simples Nacional. A entidade explica que quatro deles impactam direta ou indiretamente nas receitas municipais, s\u00e3o eles: o Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ); o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) – que juntos comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) -; o Imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7o (ICMS); e o Imposto Sobre Servi\u00e7o de Qualquer Natureza (ISSQN) – esse de compet\u00eancia exclusiva dos Munic\u00edpios.<\/span><\/div>\n
\nAl\u00e9m disso, a Confedera\u00e7\u00e3o alerta que do total de empresas ativas no Brasil que conforme dados da Receita Federal do Brasil (RFB) s\u00e3o quase 20 milh\u00f5es de empresas e dessas 60% s\u00e3o optantes pelo Simples Nacional. Isso significa que do total de optantes pelo regime diferenciado, mais de 54% s\u00e3o prestadoras de servi\u00e7o s\u00e3o contribuintes do ISS e todas as empresas optantes pelo Simples Nacional s\u00e3o obrigadas a partir da Lei Complementar 123\/2006 e altera\u00e7\u00f5es a possu\u00edrem inscri\u00e7\u00e3o municipal, independentemente de serem contribuintes ou n\u00e3o do ISS.<\/span><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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