Prefeito Nélio Aguiar Prorroga Prazos de Impostos e Taxas do Município Santarém

O prefeito Nélio Aguiar publicou novo decreto  na manhã deste sábado (21/03), regulamentando o estabelecimentos de  novas medidas temporárias para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no município de Santarém conforme prevista na lei federal Nº  13.979/2020.

Os estabelecimentos comerciais funcionarão de 10 às 15 horas e as padarias suspenderão o atendimento de cafés, funcionando no período da manhã de 6h30 às 10h30 e no período da tarde de 16h às 20h.

Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para renovação do alvará de funcionamento, fica suspensa incidência de juros e multas referente a renovação do alvará de localização e funcionamento.

Que a secretaria Municipal de Gestão Orçamento e Finanças -SEMGOF altero o calendário Fiscal para o exercício  2020 visando a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e Imposto Predial e territorial Urbano – IPTU

Essas foram algumas Medidas publicadas no decreto 099/2020 – GAP/PMS.

 

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